Nova edição da Jurisprudência em Teses discute execução fiscal

A 52ª edição da Jurisprudência em Teses está disponível para

 consulta no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com o

 tema Execução Fiscal. Baseada em precedentes dos 

colegiados do tribunal, a Secretaria de Jurisprudência 

destacou duas dentre as várias teses existentes sobre o 

assunto.

A primeira tese aponta que, nas execuções fiscais, a

 interrupção do prazo de prescrição retroage à data da

 propositura da ação, conforme dispõe o artigo 219 do CPC

, desde que ocorrida em condições regulares ou que, havendo

 a mora (atraso no pagamento de obrigação financeira), ela

 seja imputável aos mecanismos do Poder Judiciário. O

 entendimento foi seguido no julgamento do AgRg no REsp

 1561351/SP, relatado pelo ministro Humberto Martins, em

 decisão de dezembro de 2015.

A segunda tese registra que a pessoa jurídica, no interesse

 dos sócios, não tem legitimidade para interpor agravo de

 instrumento contra decisão que determinou o

 redirecionamento da execução fiscal. O posicionamento foi

 adotado no AgRg no REsp 1289456/MG, de relatoria da

 ministra Assusete Magalhães, em julgamento de novembro

 de 2015. 

A ferramenta

Lançada em maio de 2014, a ferramenta apresenta diversos

 entendimentos do STJ sobre temas específicos, escolhidos de

 acordo com sua relevância no âmbito jurídico.

Cada edição reúne teses de determinado assunto que foram

 identificadas pela Secretaria de Jurisprudência após

 cuidadosa pesquisa nos precedentes do tribunal. Abaixo de

 cada uma delas, o usuário pode conferir os precedentes mais

 recentes sobre o tema, selecionados até a data especificada

 no documento.

Para visualizar a página, clique em Jurisprudência >

 Jurisprudência em Teses, no menu superior da homepage do

 STJ.

Fonte: STJ