REVOGADA PRISÃO DOMICILIAR DE ADVOGADO ACUSADO DE MATAR COMPANHEIRA

        A 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento a recurso do Ministério Público e determinou a imediata remoção de advogado preso provisoriamente, de sua casa para sala de Estado Maior. Ele foi indiciado pela morte de sua companheira, ocorrida em abril de 2013, no apartamento em que residiam no bairro de Higienópolis, região central de São Paulo.

        Ao proferir seu voto, o desembargador Ricardo Tucunduva afirmou que o fato de o réu possuir mais de 70 anos não impõe a necessidade de se determinar a prisão em domicílio. “Verifico que o réu tem 74 anos de idade e o artigo 318, inciso I, do Estatuto de Rito só autoriza a substituição da prisão preventiva pela domiciliar quando o agente tiver mais de 80 anos.”

        Com relação às suas condições de saúde – fato que também serviu de fundamento para a concessão do benefício da prisão domiciliar pelo juízo de 1ª instância – o desembargador foi enfático. “Não há prova nenhuma de que o acusado esteja acometido de doença grave. O inciso II do mesmo dispositivo legal autoriza essa substituição na hipótese do agente estar extremamente debilitado.”

        O artigo 7º, inciso V, do Estatuto da Advocacia e da OAB (lei nº 8.906/94), prevê que advogado preso provisoriamente tem direito a ser recolhido em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas. “Somente na falta desta sala é que se pode cogitar de prisão domiciliar”, finalizou o desembargador.

        A votação se deu por maioria e contou com a participação dos desembargadores Marco Antonio Marques da Silva e Ericson Maranho.

Fonte: TJSP

REDE DE LOJAS DE BRINQUEDOS É RESPONSABILIZADA POR ATRASO EM ENTREGA DE MERCADORIA

A 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou rede de lojas de brinquedos a indenizar cliente por atraso na entrega de produto comprado em seu site. A demora fez com que o brinquedo fosse entregue somente depois do Natal, fato que levou a consumidora a ajuizar ação.

        A sentença de primeira instância julgou o pedido parcialmente procedente para condenar a empresa a indenizar a autora em R$ 2 mil, mas ambas as partes recorreram. A cliente pleiteava o aumento do valor da condenação e a companhia, a reforma da sentença, alegando não ser responsável pelo ocorrido.

        Para o relator do recurso, desembargador Mario A. Silveira, indiscutível a responsabilidade da loja pelo atraso na entrega da mercadoria. “Nem há que se falar em responsabilidade de terceiros, no caso a transportadora, tendo em vista que a compra foi realizada no site da ré, e o pagamento foi efetuado. No entanto, o produto só foi entregue seis dias após a data prevista, frustrando as expectativas da autora. Indiscutível, portanto, a má prestação do serviço, restando evidenciados os danos morais”, concluiu, mantendo o valor arbitrado em primeira instância.

        Os desembargadores Sá Duarte e Eros Piceli compuseram a turma julgadora, que votou de forma unânime.
Fonte: TJSP

FALHA EM IDENTIFICAÇÃO DE PACIENTE FALECIDA GERA INDENIZAÇÃO

A 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento a recurso da Fazenda Pública e manteve decisão que condenou o Hospital Estadual do Ipiranga a pagar indenização por ter trocado corpo de paciente falecida após atendimento no local.

        Consta dos autos que a filha da paciente cuidou de todos os preparativos para encaminhar o corpo de sua mãe à Atibaia, onde seria enterrada, mas notou, momentos antes da saída do carro funerário, que se tratava de outra pessoa. Ao informar o erro ao hospital, foi constatado que sua mãe já havia sido sepultada por outra família, no dia anterior, motivo pelo qual ingressou com ação pleiteando indenização.

        Condenada a pagar R$ 20 mil a título de danos morais, a Fazenda apelou, alegando que o erro foi causado pela falha no reconhecimento por parte de familiares de uma das idosas.

        Para o relator do recurso, desembargador Rebouças de Carvalho, ficou configurada a falha da administração, cabendo, portanto, a indenização. “A autora experimentou os piores momentos e peregrinação para achar o paradeiro do corpo de sua mãe e intenso sofrimento no momento da exumação, até se descobrir o que efetivamente ocorreu, bem como o fato de não ter efetuado o traslado do corpo para a cidade de Atibaia, privando os familiares de velarem seu ente querido.”

        Do julgamento, que teve votação unânime, participaram também os desembargadores Décio Notarangeli e Oswaldo Luiz Palu

Fonte: TJSP

JUSTIÇA NEGA INDENIZAÇÃO A ESTUDANTE ATINGIDA POR PEDRA

A 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Bernardo do Campo negou pedido de indenização de estudante de escola pública estadual que perdeu a visão do olho esquerdo após ser atingida por uma pedra lançada de fora do colégio. De acordo com o processo, a aluna estava na quadra esportiva quando a pedra atingiu o telhado e, ao cair, feriu sua vista.

        A vítima e sua mãe pediam indenização por parte do Estado no valor de R$ 114 mil pelos danos morais, além de pensão mensal de três salários mínimos e reembolso de R$ 836 por despesas com transporte e remédios.

        Para o juiz José Carlos de França Carvalho Neto, quem atirou a pedra no telhado da escola praticou uma conduta criminosa, porém esse ato foi imprevisível e isento de participação do Poder Público. “Com efeito, havia um muro alto e a pedra foi lançada na direção do telhado, o que demonstra que não houve omissão estatal no evento danoso”, afirmou o magistrado em sentença. “Em outras palavras, não havia como o Estado prever e impedir que alguém jogasse uma pedra no telhado. Ainda que se cogite de falta de vigilância, foge ao razoável exigir que esta vigilância ocorra ininterruptamente.”

        Cabe recurso da decisão

Fonte: TJSP

PREFEITURA DE RIO CLARO É CONDENADA POR AÇÃO DE GUARDAS MUNICIPAIS

Um homem que teve sua residência invadida à noite por guardas municipais receberá da Prefeitura de Rio Claro indenização de R$ 20 mil por danos morais. A decisão é da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo.

        De acordo com o processo, o autor foi chamado no portão de sua casa por duas pessoas não identificadas. Por acreditar que seria vítima de um assalto, escondeu-se com a família no interior da residência. Os dois homens somente se identificaram como guardas municipais após arrombarem a entrada do local. Na sequência, ordenaram que o casal e a filha de 4 anos permanecessem no chão enquanto realizavam busca por objetos de um crime ocorrido na região.

        O relator do recurso, desembargador Paulo Barcellos Gatti, afirmou em seu voto que a reparação é devida, pois os agentes de segurança feriram a garantia da inviolabilidade da residência familiar ao agirem com coerção. “A responsabilidade do ente estatal, com a evolução do Estado Liberal para o Estado Social de Direito, mudou de um viés subjetivo (lastreado na culpa do agente) para um foco objetivo (teoria do risco administrativo), exigindo da Administração a estrita observância das regras de conduta a que estava submetida, sob pena de, em caso de ato desvirtuado de legalidade e causador de um dano, ser compelida ao ressarcimento do prejuízo ocasionado.”

        Os desembargadores Ricardo Feitosa e Rui Stoco também integraram a turma julgadora e acompanharam o voto do relator.

Fonte: TJSP

CLIENTE AGREDIDO POR SEGURANÇAS DE RESTAURANTE SERÁ INDENIZADO

 A 1ª Câmara Extraordinária de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um restaurante a indenizar cliente em R$ 20 mil, a título de danos morais. O homem sofreu agressões físicas dos seguranças do local, após ser confundido com uma pessoa que não pagou a conta.

        Em recurso, o estabelecimento alegava culpa concorrente, uma vez que o cliente não teria colaborado durante a abordagem.

        Porém, para a relatora, desembargadora Márcia Regina Dalla Déa Barone, ficou caracterizada a violência. “Demonstrada a surra suportada pelo autor em razão da conduta ilícita dos prepostos da ré, o caso em tela enseja reparação por danos morais. Agredir alguém, sobretudo pelo motivo torpe como se deu no caso concreto, é tido como conduta reprovável pela sociedade, sendo razoável a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado”, afirmou, negando provimento ao recurso.

        O julgamento, que teve votação unânime, contou com a participação dos desembargadores Enio Zuliani e Maia da Cunha.

Fonte: TJSP           

UNIVERSIDADE É RESPONSABILIZADA POR NEGLIGÊNCIA EM ATENDIMENTO DE HOSPITAL

        A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma universidade estadual a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 50 mil e pensão vitalícia de R$ 678 para paciente do Hospital das Clínicas de Botucatu que sofreu sequelas (surdez, perda de memória e equilíbrio) pela demora em tratamento de meningite bacteriana.

        O homem teria procurado o hospital – que é ligado à faculdade de medicina –, mas, mesmo com sintomas suficientes para o diagnóstico da meningite, não teria recebido atendimento adequado. Em primeiro grau, a ação foi julgada improcedente sob o fundamento de que não haveria nexo de causalidade entre a suposta negligência médica e os danos sofridos pelo paciente, motivo pelo qual o autor apelou.

        Para o relator do recurso, desembargador Magalhães Coelho, a demora no atendimento correto ao paciente caracteriza a falha na prestação do serviço. “É de se concluir que o paciente foi sim, em algum grau, negligenciado em situação de gritante emergência, mormente, frise-se, diagnosticada a meningite pelo clínico geral desde o início.”

        O julgamento teve votação unânime e contou com a participação dos desembargadores Eduardo Gouvêa e Guerrieri Rezende.

Fonte: TJSP 

Quinta Turma nega prisão preventiva domiciliar a acusado que alegou doença grave

Não comprovada a extrema debilidade do recluso ou a gravidade da enfermidade, inviável a concessão de prisão domiciliar a acusado preso preventivamente, especialmente quando a gravidade dos delitos justificar a custódia cautelar. Essa foi a decisão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento de um recurso em habeas corpus. 

O caso envolveu a prisão preventiva de um sargento do exército, acusado por crime de homicídio qualificado e que responde a outros processos criminais, todos pela prática de crimes contra a vida. O processo faz menção a quatro vítimas fatais e uma sobrevivente e também à possibilidade de o homem ser integrante de um grupo de extermínio no Rio de Janeiro.

Risco concreto

No recurso em habeas corpus, o acusado alegou que seu estado de saúde é incompatível com sua manutenção no cárcere. No entanto, magistrados de primeira e segunda instância concluíram que, apesar de os atestados médicos sugerirem que o estado de saúde do paciente exige cuidados, não há documento algum demonstrando que seu quadro clínico atende ao inciso II do artigo 318 do Código de Processo Penal (CPP).

Foi acrescentado que todas as medidas necessárias ao acompanhamento clínico do paciente estão sendo adotadas e que podem ser realizadas na carceragem. A garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal também foram invocadas com base na elevada periculosidade social do acusado e risco concreto de reiteração criminosa.

Ilegalidade afastada

Para a relatora do caso, a desembargadora convocada Marilza Maynard, “a custódia cautelar está devidamente fundamentada. Não há ilegalidade na negativa de substituição da preventiva por prisão domiciliar quando não comprovada, através de documentos e laudos médicos, a extrema debilidade do recluso decorrente da doença grave”.

“Segundo se infere dos elementos coligidos nos autos, o estado de saúde do paciente requer cuidados, porém, não restou demonstrado que esteja extremamente debilitado e tampouco que o tratamento terapêutico necessário não lhe possa ser prestado na unidade prisional. Nesse contexto, inviável a substituição da prisão cautelar por domiciliar”, concluiu a relatora. 

Fonte: STJ

JORNALISTA E EDITORA SÃO CONDENADOS A INDENIZAR EX-JOGADOR DO CORINTHIANS

        A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um grupo de comunicação e um jornalista a indenizarem ex-jogador do time de aspirantes do Corinthians em R$ 50 mil por danos morais em razão de reportagem que associou seu nome a suposto tráfico e consumo de entorpecentes.

        Sob alegação de que a matéria prejudicou sua carreira, ele ajuizou ação, que foi julgada procedente, mas ambas as partes apelaram da sentença. O autor pleiteava o aumento da indenização para R$ 300 mil, ao passo que os requeridos pediam a improcedência do pedido ou, subsidiariamente, a redução do valor da condenação.

        O relator, desembargador Hamilton Elliot Akel, afirmou que ficou comprovado que o ex-jogador não praticou os crimes relatados na publicação, mas que a reportagem não foi a causadora de sua demissão, e sim, a ausência de atributos suficientes para ser aproveitado no time profissional do clube.

        Porém, ele acrescentou que a matéria jornalística cometeu erro grave ao imputar falsamente o crime de tráfico de drogas ao reclamante e manteve a condenação. “Notória a humilhação e o constrangimento suportados, pois ficou ele maculado no seu convívio pessoal e familiar como possível envolvido na prática de ilícito de natureza grave.”

        Os desembargadores Luiz Antonio de Godoy e Rui Cascaldi também participaram do julgamento e acompanharam o voto do relator.

Fonte: TJSP

PAIS DE CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA MOTORA PODEM ADQUIRIR VEÍCULO COM ISENÇÃO TRIBUTÁRIA

        Acórdão da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça paulista garantiu aos pais de uma criança, portadora de deficiência motora severa, o direito de adquirir veículo automotor com isenção de impostos, para auxílio da família e condução do menor a tratamentos médicos.

        A Fazenda Pública alegava que a desoneração tributária (IPVA e ICMS) seria autorizada apenas quando o adquirente fosse, também, condutor do veículo, que deveria estar adaptado às necessidades do comprador – o benefício estaria afastado em caso de total incapacidade do condutor.

        Para o relator Leonel Costa, o argumento do Fisco não prevalece se confrontado com a proteção constitucional conferida aos portadores de necessidades especiais. “Ainda que o instituto da isenção tributária represente forma de exclusão do crédito tributário, sendo de rigor sua expressa previsão em lei que não comportará qualquer interpretação ampliativa, entendo que, para estes casos, deve ser privilegiada a isonomia tributária (tratando-se os deficientes de modo igualitário), bem como a proteção integral à dignidade humana, princípios consagrados na Constituição Federal de 1988”, afirmou o desembargador em voto.

        “Se assim não fosse, sem razão a proteção especial aos deficientes, vez que aquele acometido por moléstia de menor extensão ou complexidade teria mais vantagens e benefícios do que outros, absolutamente incapacitados e dependentes do auxílio de terceiros.”

        Participaram, também, da turma julgadora os desembargadores Marcelo Martins Berthe e Fermino Magnani Filho, que seguiram o entendimento do relator.

Fonte: TJSP

HOMEM QUE PERSEGUIU EX-COMPANHEIRA DEVE INDENIZÁ-LA

Um homem foi condenado a indenizar a ex-companheira por constrangimentos causados após o término do relacionamento. Com a intenção de reatar, ele teria perseguido e intimidado a mulher, praticado assédio moral por meio de pichação de muros, afixação de cartazes e mensagens por celular e carro de som.

        A decisão, da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, manteve sentença da Comarca de São Carlos para determinar que o réu pague R$ 10 mil de indenização pelos danos morais, mantenha distância de pelo menos 200 metros da autora e retire todos os anúncios e pichações.

        Para o relator do recurso, desembargador Neves Amorim, “não há dúvida de que a sucessão de atos praticados pelo requerido provocaram alterações no comportamento psicológico da autora, causando-lhe desequilíbrio em seu bem-estar diante da insegurança, humilhação e constrangimento sofridos. Conclui-se que a sentença recorrida analisou corretamente as questões postas em julgamento mediante criteriosa avaliação do conjunto probatório, conferindo à causa a mais adequada e justa solução”.

        Do julgamento, que teve votação unânime, participaram também os desembargadores José Joaquim dos Santos e Alvaro Passos.

Fonte: TJSP

DECISÃO MANTÉM JÚRI POPULAR EM CASO DE ATROPELAMENTO

Um motorista acusado de atropelar e matar um homem na cidade de São Bento do Sapucaí será julgado pelo Tribunal do Júri da Comarca, decidiu a 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo.

        Segundo depoimentos de testemunhas, em maio de 2011, o réu, após consumir grande quantidade de bebida alcoólica, teria dirigido na contramão em uma estrada e atropelado a vítima, que caminhava pelo canteiro da via. Em juízo, L.A.C. admitiu que ingeriu álcool naquele dia e que “estava um pouco embriagado”, porém negou estar no sentido contrário da pista e disse que não viu o homem porque o local estava muito escuro. Também afirmou que, por medo de represálias, fugiu do local do acidente sem prestar socorro e se recusou a fazer o exame de dosagem alcoólica quando policiais o encontraram em sua casa.

        No recurso que interpôs contra sentença de pronúncia que determinou seu julgamento pelo Tribunal do Júri, o réu alegou insuficiência de provas nos autos e requereu sua absolvição ou, alternativamente, a reclassificação da conduta de homicídio doloso para homicídio culposo ou lesão corporal culposa.

        A turma julgadora manteve a decisão de primeira instância. “O conjunto probatório produzido nos autos é suficiente para justificar que o réu seja submetido ao Tribunal do Júri, não havendo que se falar em desclassificação para as condutas de homicídio culposo ou lesão corporal culposa, porque seria necessário analisar e valorar provas com maior profundidade, o que compete ao Tribunal do Júri”, afirmou o relator do recurso, desembargador Marco Antonio Marques da Silva.

        “Cumpre ressaltar que nesse primeiro momento, o juiz deve estar convencido da existência do crime e de haver indícios suficientes da autoria. A sentença de pronúncia constitui mero juízo de admissibilidade da acusação, em que se exige apenas o conhecimento da prova material do crime e da presença de indícios de autoria. O juízo de certeza é da competência exclusiva do Tribunal de Júri, o que faz prosperar o princípio in dubio pro societate. Nessa fase não se exige a mesma convicção que se faz necessária para condenar; em caso de dúvida esta deve ser dirimida pelo Conselho de Sentença, juiz natural da causa.”

        O julgamento ocorreu em dezembro e foi unânime. Integraram a turma julgadora, também, os desembargadores Ricardo Tucunduva e Ericson Maranho.

Fonte: TJSP

Mesmo com a falta de sala especial, advogado não cumprirá prisão domiciliar

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que negou prisão domiciliar a um advogado que violentou sexualmente três crianças em sua própria residência. 

Ele foi condenado em duas ações penais a 24 anos e seis meses de prisão, por estupro e atentado violento ao pudor de vulneráveis, e a sete anos e seis meses, pela divulgação de material pornográfico infantil.

O advogado foi colocado em cela individual, na penitenciária de Tremembé (SP), devido à falta de sala de Estado-Maior – que é a acomodação diferenciada garantida aos profissionais inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil pelo artigo 7º, inciso V, do Estatuto da Advocacia.

A defesa impetrou habeas corpus para que, na falta da sala especial, o advogado pudesse cumprir a pena em prisão domiciliar. O magistrado de primeiro grau, embora tenha reconhecido o direito do profissional conferido pelo Estatuto da Advocacia, afirmou que não havia sala de Estado-Maior nas unidades da Polícia Militar de São Paulo.

O juiz decidiu que o advogado não cumpriria prisão domiciliar, já que os crimes teriam sido cometidos em sua própria residência, mas que permaneceria separado dos demais presos.

Risco concreto

A decisão foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Diante da negativa, a defesa buscou o STJ.

Com base em precedentes da Corte Superior, a ministra Regina Helena Costa, relatora, mencionou que a cela individual comum, localizada em estabelecimento penitenciário, não atende aos requisitos necessários para substituir a ausência de sala de Estado-Maior.

“Entretanto, no caso dos autos, verifico a existência de fundamentação concreta capaz de manter a negativa de prisão sob o regime domiciliar”, disse. Isso porque o juízo de primeiro grau afastou a prisão domiciliar sob o fundamento de que os crimes contra os menores ocorreram na casa do advogado.

“Desse modo, eventual prisão domiciliar acarretaria risco concreto de reiteração delitiva, facilitando o aliciamento de novas vítimas”, ressaltou Regina Helena Costa.

Fonte: STJ

Criança nascida de barriga de aluguel será mantida com pai que a registrou

A criança não pode ser penalizada pelas condutas, mesmo que irregulares, dos pais. Com esse entendimento, o ministro Luis Felipe Salomão determinou a adoção da criança registrada como filha pelo pai que teria “alugado a barriga” da mãe biológica. 

A criança havia sido registrada como filha do “pai de aluguel” e da mãe biológica, uma prostituta. Desde os sete meses de idade, ela convivia com o pai registral e sua esposa, que não tinha condições de engravidar.

O Ministério Público paranaense (MPPR) apontou ter havido negociação da gravidez aos sete meses de gestação e moveu ação para decretar a perda do poder familiar da mãe biológica e anular o registro de paternidade. A justiça do Paraná deu provimento à ação e determinou a busca e apreensão da criança menor de cinco anos, que deveria ser levada a abrigo e submetida à adoção regular.

Interesse da criança

Para o ministro Salomão, a determinação da Justiça paranaense passa longe da principal questão em debate: o melhor interesse da criança. “De fato, se a criança vem sendo criada com amor e se cabe ao Estado, ao mesmo tempo, assegurar seus direitos, o deferimento da adoção é medida que se impõe”, afirmou.

Conforme o ministro, a adoção de crianças envolve interesses de diversos envolvidos: dos adotantes, da sociedade em geral, do Ministério Público, dos menores. Mas como o tema envolve o próprio direito de filiação, com consequências para toda a vida do indivíduo, deve prevalecer sempre o interesse do menor.

Vínculo afetivo

Ele destacou que a criança vive pacificamente com o pai registral desde os sete meses de vida. Contando agora com quase cinco anos, impedir a adoção iria retirar dela o direito à proteção integral e à convivência familiar.

O ministro Salomão afirmou que, caso fosse seguida a decisão paranaense, a criança seria retirada do lar onde recebe cuidados do pai registral e esposa e transferida a um abrigo, sem nenhuma garantia de conseguir recolocação em uma família substituta. Além disso, passaria por traumas emocionais decorrentes da ruptura abrupta do vínculo afetivo já existente.

Ainda conforme o ministro, o tribunal paranaense afastou o vínculo afetivo apenas porque o tempo de convivência seria pequeno, de pouco mais de dois anos à época da decisão.

Conduta irregular

“Ainda que toda a conduta do recorrente tenha sido inapropriada, somado ao fato de que caberia a ele se inscrever regularmente nos cadastros de adoção, nota-se, ainda assim, que tal atitude inadequada do recorrente não pode ter o condão de prejudicar o interesse do menor de maneira tão drástica, e nem de longe pode ser comparada com subtração de crianças, como apontado pela sentença”, ponderou o ministro.

“Na verdade, a questão foi resolvida praticamente com enfoque na conduta dos pais (a mãe biológica e o pai registral), enquanto o interesse do menor foi visivelmente colocado em segundo plano”, completou.

Má-fé 
De acordo com os depoimentos dos envolvidos, a má-fé vislumbrada pela Justiça do Paraná consistiu apenas no pagamento de medicamentos e alugueis pelo pai registral à mãe biológica, que não estava em condições de trabalhar. Não houve reconhecimento de ajuda financeira direta.

Ele destacou ainda que não se trata de aceitar a “adoção à brasileira”, informal, mas de analisar a questão do ponto de vista do interesse real da criança.

A decisão do ministro ocorreu em recurso especial do pai, é individual e foi tomada na última quinta-feira (9), durante o plantão judicial. 

Fonte: STJ

ESTADO DEVE INDENIZAR FAMÍLIA DE POLICIAL MORTO EM ATAQUE DE FACÇÃO CRIMINOSA

        A família de um policial militar morto em serviço, por ação de uma facção criminosa, conseguiu o direito de receber indenização por danos morais. A decisão, de dezembro passado, é da 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo.

        Os autores são filhos e esposa do PM, falecido em maio de 2006, em Guarulhos, enquanto conduzia um carro de polícia. Em primeira instância, eles pleitearam indenização por danos morais, apontando o sofrimento, a dor psicológica e o desamparo decorrentes da perda do marido e pai. Em razão de sentença da Comarca da Capital que julgou o pedido improcedente, eles apelaram, alegando, em suma, que o Estado foi omisso diante da falta de proteção para o policial e da existência de prévia informação sobre o plano da organização criminosa para orquestrar os ataques, numa das maiores ofensivas contra as forças de segurança pública em São Paulo. A Fazenda Estadual, em defesa, afirmou que a vítima morreu quando estava trabalhando, o que afastaria a indenização pretendida.

        Para o relator, desembargador José Maria Câmara Júnior, o agente público morreu em decorrência de sua função de policial militar, o que revela uma condição de insegurança que extrapola as circunstâncias normais do seu ambiente de trabalho. “Nessa quadra, não pode prevalecer a premissa de que o destacamento para o patrulhamento, ‘in casu’, sujeitou o soldado a risco normal da atividade, e tampouco há como considerar que seu assassinato decorreu da cotidiana rotina enfrentada pelos membros da corporação”, declarou em seu voto. Em seguida, continuou: “Qualifica-se, assim, conduta que extrapola os limites do razoável, e todo o quadro fático que se instaurou faz emergir a omissão específica do Estado, que tinha conhecimento das emboscadas e, ao contrário do que se pode supor, não equipou e preparou seus soldados para conter os diversos motins contra a força pública”.

        Por fim, o magistrado reconheceu o dever de indenizar do Estado e fixou o valor do ressarcimento por danos morais em R$ 100 mil para cada autor, resultando no total de R$ 300 mil.

O julgamento foi unânime e dele também participaram os desembargadores Moreira de Carvalho e Oswaldo Luiz Palu.

Fonte: TJSP

Google tem 24 horas para retirar vídeo adulterado de campanha da Dafra

A empresa Google tem 24 horas, a partir da notificação, para retirar do YouTube os filmes adulterados da campanha publicitária da motocicleta Dafra, sob pena de multa de R$ 500 por dia de descumprimento. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça.  

Em março de 2009 foi veiculada em todo território nacional a campanha “Dafra – Você por cima”, produzida pela agência publicitária Loducca. Entre as peças criadas estava o vídeo publicitário “Encontros”, que contava com a participação do ator Wagner Moura. Poucos dias depois, o vídeo foi plagiado e uma nova versão difamatória começou a circular no canal de vídeos YouTube.

Na adulteração da peça audiovisual, o som original foi sobreposto. A nova narração, que contava com uma voz bastante semelhante a do ator contratado, denegria a marca com termos chulos e palavras de baixo calão.

Novo vídeo

Assim que notificada extrajudicialmente, a Google do Brasil retirou o vídeo do ar. Na tela de exibição apareciam os dizeres: “este vídeo não está mais disponível devido à reivindicação de direitos autorais por Dafra”. Ainda assim, a ação não foi suficiente para impedir novas publicações do mesmo vídeo.

A fabricante de motos e a agência de publicidade entraram então na Justiça. Em suas alegações, afirmavam que a Google não adotou as medidas necessárias para evitar novas exibições de vídeos com o mesmo conteúdo no site, independentemente do título dado. Alegavam também que a empresa não adotou mecanismos efetivos de bloqueio em relação à ferramenta de buscas.

No pedido, requeriam que a Google deixasse de exibir imediatamente o filme pirata, tanto com o título dado à falsa campanha, quanto com outro título qualquer que direcionasse para a marca e nome empresarial Dafra, a menos que se tratasse de conteúdo previamente autorizado. Acessoriamente, solicitaram a inclusão de texto de advertência personalizado; o fornecimento dos dados de identificação de todos os usuários que disponibilizaram o vídeo e imposição de multa diária, além de indenização por danos morais.

Impossibilidade técnica

Na primeira instância, o juiz determinou a retirada imediata do vídeo do ar e determinou a multa diária no valor de um salário mínimo. Houve recurso da Google, alegando que a obrigação técnica imposta era juridicamente impossível de ser cumprida. Segundo a empresa, não existe atualmente tecnologia que possibilite a adoção de filtros de bloqueio capazes de identificar a disponibilização de material fraudulento. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reconheceu a impossibilidade técnica de controle prévio, mas manteve a determinação da retirada do ar.

Alegando omissão do acórdão e impossibilidade de cumprimento da obrigação, a Google recorreu ao STJ. Afirmou ser impraticável fornecer os dados dos responsáveis pela postagem dos vídeos com a simples indicação do endereço eletrônico, ou URL, sem que haja uma determinação judicial. O prazo de 24 horas para a retirada dos vídeos também foi contestado.

Relevância

O ministro Luis Felipe Salomão, relator do processo, reconheceu a importância da discussão. “Saber qual o limite da responsabilidade dos provedores de internet ganha extrema relevância, na medida em que, de forma rotineira, noticiam-se violações à intimidade e à vida privada de pessoas e empresas, julgamentos sumários e linchamentos públicos de inocentes, tudo praticado na rede mundial de computadores e com danos substancialmente potencializados em razão da natureza disseminadora do veículo.”

Reconhecendo a importância do conhecimento jurídico para soluções relacionadas ao tema, o ministro destacou que fatores tecnológicos e saberes conexos devem ser considerados. Em seu voto, chegou a cogitar o chamamento de entidades da sociedade civil para um maior embasamento teórico em questões similares.

Questão jurídica

Para Salomão, a ausência de ferramentas técnicas para solução de problemas em um produto novo no mercado não isentaria a fabricante de providenciar solução do defeito. “Se a Google criou um ‘monstro indomável’, é apenas a ela que devem ser imputadas eventuais consequências desastrosas geradas pela ausência de controle dos usuários de seus sites.”

O ministro afastou a incidência da Súmula 7, que veda o reexame de provas. Para ele, o que se aprecia no caso são teses jurídicas, a plausibilidade jurídica do direito alegado. “No caso, analisa-se apenas a antecipação de tutela concedida na origem para que cessasse a veiculação de vídeo no sítio eletrônico YouTube.” Ou seja, a possibilidade de um provedor de internet cumprir decisão judicial que determina a retirada de apontado conteúdo falso de suas páginas.

A parte relativa aos filtros de bloqueio foi tratada pelo TJSP, segundo o relator, mas restaram dúvidas quanto ao alcance da decisão daquele colegiado. O acórdão paulista determinou a retirada do ar do filme pirata citado na inicial e de qualquer outro título que faça referência ao termo Dafra. Entendeu também que seria razoável que, uma vez cientificada de outros vídeos similares, a Google retirasse o material do ar em 24 horas.

Controle prévio

O relator explicou que, ao reconhecer “certa impossibilidade de controle prévio”, o acórdão não trata de vídeos futuros envolvendo o mesmo título mencionado ou com nome diverso do citado na inicial. Deste modo, a obrigação da Google alcançaria somente os vídeos com o títulos “Dafra – Você por cima”, acrescido de locução imprópria, tendo sido suas URLs indicadas pelas autoras ou não.

Em seu voto, Salomão afastou a alegação de censura prévia feita pela empresa de serviços online e reafirmou a possibilidade do fornecimento da identificação eletrônica de quem disseminou o vídeo. Essa tese já está pacificada no STJ.

Quanto ao prazo de 24 horas, o ministro afirmou que “considerada a velocidade com que a informação circula na internet, é o bastante para potencializar o dano gerado, não se mostrando prudente dilatá-lo ainda mais”. A multa por descumprimento foi reduzida para o valor de R$ 500 por dia.

Divergência 
A ministra Isabel Gallotti acompanhou a maior parte do entendimento do ministro relator, porém esclareceu que, para ela, seria fundamental que as páginas a serem suprimidas no resultado das buscas e do banco de dados tenham a URL indicada. Segundo a ministra, “não há que se falar em subjetividade na exclusão de URLs indicadas, pois estamos tratando de um vídeo específico, mesmo que tenha sido postado no YouTube com indexação e nomes distintos”.

Para a ministra, dado o modo de operação da retirada do vídeo do ar, o prazo de 24 horas deveria ser dilatado para 72 horas. O ministro Raul Araújo acompanhou esse entendimento. Porém, os ministros Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi seguiram o voto do relator e o prazo de 24 horas foi mantido.

Resposta personalizada

A questão da resposta personalizada ao vídeo foi tratada pelo colegiado em um outro recurso. A intenção da Loducca e da Dafra era de que a Google inserisse texto com o seguinte conteúdo: “a exibição de filme com conteúdo difamatório de Dafra Motocicletas consiste em ato ilícito, sujeitando os infratores a responderem pelas sanções civis e criminais cabíveis”.

Para Luis Felipe Salomão, o próprio ordenamento jurídico já se encarrega de advertir sobre as consequências criminais e civis de violação de direitos como no caso do vídeo. O pedido, além de transcender os interesses particulares envolvidos, seria desnecessário, de acordo com ele.

Com a decisão, unânime neste segundo recurso, fica afastada a determinação de inclusão do texto. 

Fonte: STJ

PREFEITURA DE SANTO ANDRÉ DEVE FORNECER FRALDAS GERIÁTRICAS A PORTADORA DE DOENÇA GRAVE

A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão de primeiro grau para determinar que a Prefeitura de Santo André forneça fraldas geriátricas descartáveis a uma senhora portadora de doença grave. A autora tem capacidade funcional reduzida e passa por tratamento de bexiga hiperativa.  

        A relatora do recurso, desembargadora Vera Angrisani, afirmou em seu voto que a autora não possui condições de custear o próprio tratamento e que o fornecimento de insumos cabe ao ente público, pois o bem-estar do individuo é o interesse primário onde nenhuma vida humana vale menos que um orçamento público ou privado.

        “Ressalta-se que pouco importa se o insumo descrito na inicial está ou não padronizado por qualquer programa nacional, estadual ou municipal de saúde. Isto porque condicionar o seu fornecimento a pessoas sob a agonia de doenças graves ou de tratamento médico, sob o fundamento de que não estão incluídos em Programas de Saúde, mostra-se inadmissível num Estado democrático, como o nosso”.

        O julgamento aconteceu em dezembro e teve votação unânime. Participaram, também, da turma julgadora os desembargadores Renato Delbianco e José Luiz Germano

Fonte:TJSP

PAIS DE MENORES AGRESSORES DEVEM PAGAR INDENIZAÇÃO À VÍTIMA

A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou os pais de três menores que agrediram e lesionaram outro jovem a pagarem indenização por danos morais e materiais. Consta do processo que, em abril de 2005, na Comarca de Guaíra, a vítima foi atingida por pedradas no rosto, o que resultou na perda da visão do olho esquerdo.

        Em um dos recursos, o pai alegava que, como não tinha a guarda do filho, não poderia ser responsabilizado. Os outros réus afirmavam que a vítima teria provocado os agressores com xingamentos, além de ausência de dano moral.

        O relator do recurso, desembargador Mendes Pereira, afirmou em seu voto que a responsabilidade dos pais está prevista no artigo 932, I, do Código Civil e que nenhum deles comprovou que não exercia poder familiar sobre os filhos. “Essa responsabilidade não fica afastada mesmo sem a guarda, estando o filho em companhia do ascendente”, disse.

        A indenização pelos danos morais foi fixada em R$ 60 mil e pelos danos materiais, em R$ 2.771.

        Também participaram da turma julgadora os desembargadores Luis Mario Galbetti e Walter Barone. A votação foi unânime.

Fonte: TJSP