O Desembargador Gaspar Marques Batista, da 4ª Câmara Criminal do TJRS, concedeu habeas corpus para soltura de Marcos Vinício Weishemer, preso nesta semana, durante a Operação Hipertrofia, da Polícia Civil, que visa retirar do mercado suplementos alimentares considerados impróprios para consumo.
Caso
Marcos Vinício Weishemer foi preso em flagrante, nesta semana, acusado de vender suplementos alimentares com rótulos que não estariam escritos em língua portuguesa, não informando os riscos á saúde e segurança dos consumidores.
Decisão
O Desembargador relator, Gaspar Marques Batista, concedeu o habeas para liberar da prisão preventiva o acusado.
Conforme a decisão, o fato de os rótulos estarem escritos em inglês, idioma consagrado e falado em inúmeros países, não impossibilita o acesso pelo consumidor às informações do produto. Veja-se, também, que não aponta a autoridade policial, quais prescrições legais do produto estaria em desacordo, ou a respectiva classificação oficial.
Também destacou que há significativa diferença entre estar em condições impróprias para o consumo, circunstância que se enquadra no tipo penal e ser impróprio para o consumo.
Há controvérsias quanto às benesses ou malefícios dos aludidos suplementos alimentares, que na espécie é o Jack 3d micro. Esse produto pode ser impróprio para o consumo, mas no Brasil não há proibição legal para venda.
O magistrado explicou ainda que o tipo penal mais adequado ao caso concreto, em tese, é o do art. 278, caput, do Código Penal, que assim dispõe: “(...) Fabricar, vender, expor à venda, ter em depósito pra vender ou, de qualquer forma, entregar a consumo coisa ou substância nociva à saúde, ainda que não destinada à alimentação ou a fim medicinal.
Todavia, tal crime, além de não demandar violência ou grave ameaça à pessoa, prevê, em abstrato, pena privativa de liberdade máxima inferior a quatro anos, não se admitindo, no caso, a decretação da prisão preventiva. No mais, verifica-se dos autos que o paciente ostenta condições pessoais favoráveis, pois conta com residência fixa e trabalho. Além disso, não há qualquer elemento de prova que demonstre que o paciente tenha a intenção de causar risco à ordem pública, tumultuar a instrução criminal ou obstaculizar a aplicação da lei penal, afirmou o relator.
A decisão liminar determinou a revogação da prisão preventiva do acusado.
Fonte: TJRS
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