Banco Central é multado por proibir contratação de empregado com dívida

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou 

o Banco Central do Brasil a pagar indenização de R$ 500 mil 

por dano moral coletivo. O motivo da condenação foi a 

inclusão de cláusula em edital de licitação prevendo a 

impossibilidade de contratação, pela empresa terceirizada, 

de vigilante que tivesse seu nome em cadastro de 

inadimplentes dos serviços de proteção ao crédito.                                                                           

A decisão foi proferida pela Sétima Turma no julgamento de 

embargos declaratórios opostos pelo Ministério Público do 

Trabalho da 6ª Região. No exame do recurso de revista, a 

mesma Turma havia julgado procedente a ação civil pública, 

considerando discriminatória a cláusula restritiva do edital 

para contratação de serviços de vigilância e concluindo pela 

sua ilegalidade. No entanto, naquele momento, a Turma não 

abordou o pedido do MPT para condenação do Banco 

Central ao pagamento de R$ 1 milhão por danos morais 

coletivos.

O Ministério Público, então, opôs embargos declaratórios 

para que a Sétima Turma se pronunciasse a respeito. Ao 

examinar a questão, o ministro Pedro Paulo Manus, relator, 

destacou que o colegiado, ao concluir pela ilegalidade da 

cláusula, considerou que a situação financeira do empregado 

vigilante não tem vinculação com o serviço a ser prestado 

nem atesta a idoneidade do empregado. Dessa conclusão, 

ressaltou, "deriva a ocorrência de dano moral coletivo e, por 

consequência, o surgimento da obrigação de repará-lo". No 

entanto, o relator considerou abusivo o valor pretendido pelo 

MPT.  

Após as considerações do ministro Manus, a Sétima Turma 

acolheu os embargos declaratórios com efeito modificativo, 

sanando a omissão apontada quanto ao tema do dano moral 

coletivo, para dar provimento parcial ao recurso de revista e 

fixar em R$ 500 mil a indenização por danos morais. Esse 

valor será revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador. A 

decisão foi por maioria, vencido parcialmente o ministro Ives 

Gandra Martins Filho, que votou pela exclusão da multa.

Fonte: TST