SDI-1 afasta prescrição em processo de empregado aposentado por doença mental

Com o entendimento de que contra o "absolutamente 

incapaz" não corre prazo prescricional, a Subseção I 

Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal 

Superior do Trabalho deu provimento a recurso de um 

empregado do HSBC Bank Brasil S. A. (Banco Múltiplo), 

aposentado por doença mental, e reformou a decisão que 

havia indeferido os pedidos do bancário, por considerar que 

a ação foi ajuizada tardiamente em relação ao prazo legal.

O bancário foi afastado do trabalho em outubro de 2002 e 

aposentado por invalidez em maio de 2005, após apresentar 

transtorno afetivo bipolar, desencadeado no tempo em que 

houve a transferência das atividades do Banco Bamerindus 

para o HSBC. Em julho de 2008, seu tutor ajuizou ação 

pedindo indenização por danos morais decorrentes de 

doença ocupacional. O juízo declarou, de ofício, que a ação 

do empregado estava prescrita, mas o bancário conseguiu 

afastar a prescrição no Tribunal Regional do Trabalho da 12ª 

Região.

A empresa teve recurso provido na Quinta Turma do TST 

que entendeu estar mesmo prescrita a reclamação 

trabalhista, julgando-a improcedente. Inconformado, o 

bancário recorreu, com êxito, à SDI-1. Inicialmente, o recurso 

não foi conhecido pelo relator, ministro Renato de Lacerda 

Paiva, mas a ministra Maria Cristina Peduzzi abriu 

divergência e sua proposta para conhecimento do recurso foi 

acatada pelos demais membros da seção especializada.

A relatora designada ressaltou que a sentença de interdição 

transitou em julgado após o ajuizamento da reclamação 

trabalhista. Destacou que não restaram dúvidas de que o 

empregado foi afastado do trabalho, em razão da concessão 

de auxílio-doença, em outubro de 2002; teve deferida a 

aposentadoria por invalidez em maio de 2005 e ajuizou a 

reclamação, em julho de 2008. Mas afirmou que, na forma 

do art. 198, I, do Código Civil, não há fluência de prazo 

prescricional contra o absolutamente incapaz. "A norma se 

justifica pela particular dificuldade a que está sujeito o 

incapaz para o exercício de sua pretensão no prazo 

prescricional assinalado em lei", manifestou.

A relatora esclareceu ainda que "o indivíduo acometido de 

doença psíquica grave não se torna incapaz com a prolação 

de sentença de interdição, tampouco com seu trânsito em 

julgado. Isso porque a sentença de interdição é meramente 

declaratória e produz efeitos ex tunc, que retroagem ao 

momento em que o indivíduo perdeu o necessário 

discernimento para a prática de atos da vida civil, nos termos 

do art. 3º, I, do Código Civil". Citou precedentes julgados no 

mesmo sentido.

Ao final, a relatora determinou o retorno do processo à 

Turma de origem para que, afastada a prescrição, dê 

continuidade ao julgamento dos demais tópicos do recurso 

de revista do banco, como entender de direito.

Fonte: TST