Mãe de ex-bancária consegue diferenças de pensão por morte

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve 

decisão que concedeu à mãe de uma ex-empregada do Banco 

do Brasil, falecida em 1984, o direito a receber 60% do valor 

da complementação de aposentadoria a que a filha teria 

direito se estivesse viva. A Turma negou provimento a 

recurso da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco 

do Brasil (Previ) e do Banco do Brasil (BB), que pretendiam 

reformar a condenação alegando que o Tribunal Regional do 

Trabalho da 3ª Região (MG) teria concedido pedido não 

formulado na inicial.

Ao ajuizar a reclamação trabalhista, a pensionista pleiteou o 

pagamento do benefício integral da Previ e as diferenças não 

pagas nos anos anteriores. Ela explicou que, quando da 

morte da filha, a pensão foi dividida por cinco dependentes 

habilitados: além da mãe, três irmãos menores de idade e o 

marido da bancária ratearam o benefício, cabendo a cada um 

20% do valor integral. O marido faleceu em 1996, e os 

irmãos, depois de completarem 21 anos ou concluírem curso 

superior, deixaram de ter direito à pensão.

A mãe, na condição de única dependente habilitada, alegou 

que, de acordo com o estatuto da Previ, a perda da qualidade 

de um ou mais pensionistas geraria o aumento da pensão dos 

demais. Assim, agora ela faria jus à integralidade do valor, o 

que não teria sido observado pelo fundo de pensão.

O pedido foi indeferido pelo juiz da 1ª Vara do Trabalho de 

Uberlândia (MG), que considerou prescritas as parcelas 

reivindicadas. O TRT-MG, ao julgar recurso ordinário afastou 

a prescrição total e deferiu o pagamento de 60% do valor 

total, com base no regulamento da Previ que estabelece, no 

caso de morte do associado, o pagamento de 10% do 

benefício do aposentado a cada dependente – até o máximo 

de cinco -, mais o rateio da cota familiar de 50% do benefício. 

Com a perda da qualificação dos demais dependentes, a mãe 

teria direito à integralidade da cota familiar (50%), mais sua 

parcela individual de 10%. O TRT condenou a Previ e o BB, 

solidariamente, ao pagamento das parcelas da condenação.

Ao recorrer ao TST, o banco e a Previ insistiram na 

prescrição, afirmando que a lesão ao direito reclamado na 

ação trabalhista ocorrera em 1996, quando uma das irmãs da 

bancária alcançou a maioridade e deixou de receber o 

benefício. Com isso, o prazo para reclamar o direito teria 

expirado em 2001.

O relator, ministro Emmanoel Pereira, afastou a preliminar 

de prescrição, por considerar que a decisão estava de acordo 

com a jurisprudência do TST. Segundo a Súmula 327, a 

pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria 

sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal.

O ministro descartou também o outro ponto alegado no 

recurso – o de que o pedido formulado foi de 100% do valor 

da pensão, e não 60%, o que configuraria o chamado 

"julgamento extra petita", ou além do que foi pedido. 

"Fundado no princípio do livre convencimento motivado 

(artigo 131 do Código de Processo Civil), o juiz pode deferir a 

pretensão, ainda que por fato ou fundamento diverso 

daquele alegado pelas partes", esclareceu o relator. "Quem 

pede o mais pede o menos".

Por unanimidade, a Quinta Turma não conheceu do recurso 

integralmente.

Fonte:TST